O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Em 03 de maio de 2024, o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.852/24 (“Marco Legal dos Jogos Eletrônicos”).A nova lei traz importantes
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No dia 26 de abril de 2024, a ANPD divulgou uma nova norma que trata sobre a comunicação em caso de incidente de segurança da informação envolvendo dados pessoais.
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Sem dúvidas, quando se fala em tecnologia uma das palavras mais dissipadas e, ao mesmo tempo, mais intrigantes da última década é blockchain. Desde a sua criação, em 2008,
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O sandbox regulatório representa um marco inovador na interação entre a inovação tecnológica e a regulamentação governamental. Trata-se de um ambiente experimental controlado, criado com o propósito de permitir
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A chamada Lei de Igualdade Salarial tem como principal objetivo eliminar as disparidades salariais injustificadas entre trabalhadores que desempenham funções equivalentes ou de igual valor numa empresa. A Lei
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Nos últimos anos, temos acompanhado uma crescente discussão acerca da necessidade de criar leis para lidar com os desafios do universo dos criptoativos. Esse debate ganhou ainda mais força
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A estruturação jurídica das Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) no Brasil apresenta um desafio inovador diante da evolução tecnológica e do direito. As DAOs, entidades que operam com base em
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A Black Friday é uma janela de oportunidade imensa para as empresas aumentarem suas vendas, mas também é um período que exige atenção redobrada às práticas comerciais e à
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